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segunda-feira, 9 de março de 2009

Direitos Sociais Religiosos

Constituição da República Portuguesa



Artigo 41.ºLiberdade de consciência, de religião e de culto

1. A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável.
2. Ninguém pode ser perseguido, privado de direitos ou isento de obrigações ou deveres cívicos por causa das suas convicções ou prática religiosa.
3. Ninguém pode ser perguntado por qualquer autoridade acerca das suas convicções ou prática religiosa, salvo para recolha de dados estatísticos não individualmente identificáveis, nem ser prejudicado por se recusar a responder.
4. As igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto.
5. É garantida a liberdade de ensino de qualquer religião praticado no âmbito da respectiva confissão, bem como a utilização de meios de comunicação social próprios para o prosseguimento das suas actividades.
6. É garantido o direito à objecção de consciência, nos termos da lei.

Direitos Sociais Religiosos

A liberdade de religião e de opinião é considerada por muitos como um direito humano fundamental. A liberdade de religião inclui ainda a liberdade de não seguir qualquer religião, ou mesmo de não ter opinião sobre a existência ou não de Deus (agnosticismo e ateísmo).




(Constituição da República Portuguesa)

Artigo 13.º
Princípio da igualdade:

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

Artigo 41.º
Liberdade de consciência, de religião e de culto:

1. A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável.
2. Ninguém pode ser perseguido, privado de direitos ou isento de obrigações ou deveres cívicos por causa das suas convicções ou prática religiosa.
3. Ninguém pode ser perguntado por qualquer autoridade acerca das suas convicções ou prática religiosa, salvo para recolha de dados estatísticos não individualmente identificáveis, nem ser prejudicado por se recusar a responder.
4. As igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto.
5. É garantida a liberdade de ensino de qualquer religião praticado no âmbito da respectiva confissão, bem como a utilização de meios de comunicação social próprios para o prosseguimento das suas actividades.
6. É garantido o direito à objecção de consciência, nos termos da lei.

segunda-feira, 2 de março de 2009

Direitos sociais á religião


A defesa do indivíduo contra o Estado foi entendida como uma defesa do direito de liberdade religiosa do indivíduo contra a Igreja. Daí o conflito que existiu ao longo de mais de um século entre a liberdade da Igreja e a liberdade religiosa. Se acompanharmos o desenvolvimento do conceito como é que ele foi traduzido, como é que ele foi defendido, surpreende-nos que, por exemplo, em nome da liberdade religiosa se tenham perseguido Igrejas. Ora a razão está nisto: é que o primeiro entendimento do conceito de liberdade religiosa foi o de mera liberdade de consciência individual. Com a viragem do século, e sobretudo com o desenvolvimento das investigações das ciências sociais sobre o fenómeno religioso, deu-se uma mudança importante no próprio conceito de liberdade religiosa. A liberdade religiosa deixou de ser vista como uma simples liberdade do indivíduo e passou a ser vista como uma liberdade colectiva, não apenas como um direito privado, que era, mas como um direito público, um direito colectivo.
A religião não era apenas um simples sistema de crenças, como o queria confinar o primeiro entendimento do direito liberdade religiosa mas um sistema de crenças actuado num sistema de cultos vivido comunitariamente e respeitante a coisas consideradas sagradas. Sem liberdade religiosa não há
democracia e, por isso mesmo, para que a liberdade religiosa em Portugal seja cada vez mais respeitada e implementada significa que seremos cada vez mais um Estado de democracia aprofundada e vivida por todos nós.